TRABALHISTA – Já está em vigor o Decreto n° 10.060/19 que regulamenta a lei que trata do trabalho temporário (Lei n° 6.019/74) e que substitui o Decreto n° 73.841/74.
O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviço.
Lei 6.019/74: https://lnkd.in/dcwDVA5
Decreto 10.060/19: https://lnkd.in/e3UeDgR