Boletim Canada Desk – Setembro 2021
Boletim Canada Desk – Setembro 2021
As Criptomoedas no Mercado de Capitais da América do Norte
Por Gerald Matlofsky
Há muita discussão sobre a existência de um lugar para as criptomoedas no mercado de capitais da América do Norte e, em caso afirmativo, como elas devem ser reguladas.
Na sequência, apresentamos um breve resumo dos comentários do Sr. Gary Gensler, Chairman da U.S. Securities and Exchange Commission[1], no Fórum de Segurança de Aspen, realizado em 03 de agosto de 2021.
Vale lembrar que existem alguns projetos de lei relacionados às criptomoedas que aguardam votação no Congresso dos Estados Unidos e que estão fora do escopo deste resumo. Refiro-me, especificamente, à (1) Lei de Estruturação do Mercado de Ativos Digitais e Proteção aos Investidores (2021) e à (2) Lei de Classificação e Regulamentação dos Stablecoins[2] (2020), entre outras.
Em sua participação, Gary Gensler ressaltou sua preocupação com a ausência de marcos regulatórios em relação às criptomoedas e as consequências para a segurança nacional dos EUA.
“The heart of finance is trust because that insures for national security”
Gary Gensler, 03 de agosto de 2021[3]
- Proteção ao Investidor
a. Valores mobiliários não-registráveis: o Sr. Gensler observou que tem havido muita discussão sobre quais tipos de ativos digitais estão sob a alçada da SEC. Alguns, como o Bitcoin, apesar de utilizados como moedas, são considerados ativos digitais (e não valores mobiliários). Mas existem milhares de outros criptoativos e o Sr. Gensler acredita que a maioria são valores mobiliários, atualmente não registráveis, que devem obedecer às regras da SEC. Gensler solicitou ao Congresso dos Estados Unidos a aprovação de uma lei que desse à agência competência para supervisionar as trocas desses criptoativos.
b. Volatilidade de Preços / Manipulação de Preços: o Sr. Gensler utilizou os dois termos ao longo de sua manifestação. Ele observou que há mais de 75 tipos de tokens digitais no valor de, ao menos, USD 1 bilhão cada, e outros 1.600 com, ao menos, USD 1 milhão em valor de mercado. Desde que atingiu o recorde histórico de USD 64,374.00 em meados de abril, a criptomoeda mais negociada do mundo, o Bitcoin, perdeu cerca de metade de seu valor e estava sendo negociado perto dos USD 38,000.00 na quarta-feira, 04 de agosto. Durante esse período, o tamanho total do mercado cripto global caiu para de USD 2,5 trilhões para menos de USD 1,47 trilhão.
c. Revisão da política: Segundo o Sr. Gensler, não há um cronograma específico para qualquer ação da SEC para a regulação dos criptoativos. Porém, além de sua preocupação com atividades ilícitas, ele deseja garantir que os investidores obtenham as informações necessárias para compreender e avaliar o risco de investir em ativos digitais.
- Prevenção à Fraudes
a. O foco principal do Sr. Gensler é proteger os investidores contra fraudes, lavagem de dinheiro, esquemas de Ponzi[4] e outros crimes financeiros. Professor do Massachussetts Institute of Tecnology (MIT), o Sr. Gensler participou da Iniciativa da Moeda Digital para desenvolvimento de moedas digitais com uso intensivo da tecnologia blockchain.
Ele ainda indicou que pretende monitorar de perto os mercados de criptoativos, particularmente diante da volatilidade contínua dos preços e de seu crescimento acelerado. Para tanto, será necessário impor sanções rígidas, mecanismos de cobrança de impostos, regras de compliance tributário e diretrizes de combate à lavagem de dinheiro para garantir o cumprimento da legislação de mercado de capitais, bancária e de commodities.
- Emissões de Carbono e Disclosure de Riscos Ambientais O Sr. Gensler indicou que a SEC também está trabalhando para impor novas regras que exigirão das empresas a divulgação das emissões de carbono e de outros riscos ambientais.
- Possível aprovação do Bitcoin Exchange Trade Funds (ETF)[5] A criação de fundos de investimentos negociados em bolsa lastreados em Bitcoin seria uma possibilidade desde que sujeitos às regras de fundos mútuos da SEC e focados no mercado futuro da Bitcoin[6], em substituição à negociação da própria criptomoeda. O Sr. Gensler considerou que os ETFs Bitcoin proporcionariam um acesso fácil para os investidores e, caso recebessem luz verde, submeter-se-iam à Lei das Sociedades de Investimento de 1940[7].
- Empréstimos sujeitos à regulamentação dos valores mobiliários
Em outra oportunidade, o Sr. Gensler afirmou que, o anúncio de um retorno específico de taxa de juros sobre um determinado criptoativo poderia invocar a supervisão da SEC. As plataformas que agrupam ativos digitais podem ser enquadradas como uma modalidade de fundo mútuos, atraindo a competência da SEC para supervisioná-los.
Ele também observou que muitos tokens são oferecidos e vendidos como valores mobiliários. Os tokens são considerados um tipo de contrato de investimento e se enquadrariam na definição de valor mobiliário caso passassem pelo Teste de Howey[8].
Essas informações são fornecidas apenas a título de conhecimento geral e não devem ser interpretadas como recomendação ou assessoria legal. Caso tenha uma demanda específica para o Canadá, nosso escritório estará pronto para assessorá-lo(a). Contate-nos e seja muito bem-vindo(a)!
Gerald Matlofsky, sócio do The Law Office of Gerald Matlofsky com sede em Toronto opera o Canada Desk do CSFR Advogados
[1] A SEC possui, nos Estados Unidos, as competências regulatórias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil.
[2] Também conhecidas como “moedas estáveis”, as stablecoins se diferenciam de outras criptomoedas pelo fato de terem algum tipo de lastro. Nesse sentido, elas podem ser lastreadas tanto em ativos tradicionais (moedas fiduciárias ou commodities, por exemplo) quando em ativos digitais (outras criptomoedas). Fonte: CoinDesk
[3] “A confiança está no coração das finanças porque garante a segurança nacional”.
[4] Um Esquema Ponzi é uma operação fraudulenta sofisticada de investimento do tipo esquema em pirâmide que envolve a promessa de pagamento de rendimentos extraordinariamente altos (“lucros”) aos investidores à custa do dinheiro pago pelos investidores que chegarem posteriormente, ao invés da receita gerada por qualquer negócio real. O nome do esquema refere-se ao criminoso financeiro ítalo-americano Charles Ponzi. Fonte: U.S. Securities and Exchange Commission website.
[5] Um Exchange Traded Fund (ETF) é um tipo de fundo lastreado em um índice, setor, commodity ou ativo que pode ser negociado em bolsa de valores da mesma forma que uma ação, por exemplo. Um ETF pode ser estruturado para ter lastro em qualquer coisa, do preço de uma commodity específica à uma grande e diversificada carteira de valores mobiliários. Fonte: Investopedia
[6] Os Bitcoin futures permitem que os investidores obtenham exposição ao Bitcoin (BTCUSD) sem que detenham a criptomoeda subjacente. Eles são semelhantes a um contrato futuro para uma commodity ou índice de ações, pois permitem que os investidores especulem sobre o preço futuro da criptomoeda. A Chicago Mercantile Exchange (CME), tradicional bolsa de negociação de futuros e opções, oferece contratos mensais para liquidação em dinheiro. Isso significa que um investidor recebe dinheiro ao invés da entrega física de bitcoin na liquidação do contrato. Fonte: Investopedia
[7] A Investment Company Act of 1940 dispõe sobre a organização de sociedades, incluindo fundos mútuos, voltadas ao investimento, reinvestimento e negociação de valores mobiliários, cujos próprios valores mobiliários são oferecidos ao público investidor. Fonte: U.S. Securities and Exchange Commission website.
[8] O Teste de Howey refere-se a um caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos no qual foram estabelecidos critérios para que uma transação seja qualifica como um “contrato de investimento” e, portanto, considerada um valor mobiliário sujeito aos requisitos de divulgação e registro nos termos do Securities Act de 1933 e do Securities Exchange Act de 1934. De acordo com o Teste de Howey, um contrato de investimento existe se houver um “investimento de dinheiro em um empreendimento comum com uma expectativa razoável de lucros derivados dos esforços de terceiros”. Fonte: Investopedia