Resolução Bacen n° 4.797/20: Distribuição de resultados e remuneração de administradores de instituições financeiras
O Banco Central (Bacen) publicou no último dia 04 de abril a Resolução n° 4.797/20 que estabeleceu vedações às instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar no...
CVM e DREI regulamentam as Assembleias Virtuais
Tendo em vista a adoção de medidas de isolamento social em decorrência do novo coronavírus, no dia 30 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n° 931/20 para...
Aspectos Jurídicos e Econômicos do Home Office
Um dos segredos para o sucesso de uma empresa em ambiente de livre concorrência é a alta produtividade, assim definida como a capacidade de gerar resultados com o menor custo...
COVID-19: Prorrogação do Prazo para Pagamento de Tributos Federais
O Ministério da Economia, por meio da Portaria 139/2020, prorrogou o pagamento dos tributos federais PIS e COFINS como medida emergencial em meio à pandemia do novo corona vírus. Por...
COVID-19: Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (MPV n°936/20)
TRABALHISTA – Esperamos que você, sua família e seus colaboradores estejam bem e com saúde, especialmente diante dos novos acontecimentos vinculados ao COVID-19. Em razão deste momento crítico, elaboramos uma...
COVID-19: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
RELAÇÕES TRABALHISTAS – Empregado suspenso do trabalho receberá até 100% do seguro-desemprego – Jornada reduzida terá complementação de renda pelo governo O empregador poderá acordar, por meio de negociações individuais...
COVID-19: Recomendação do Conselho Nacional de Justiça para Ações de Falência
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (31/3), orientações para todos os juízos com competência para julgamento de ações...
COVID-19: Prorrogação de Prazos para Sociedades Anônimas e Limitadas (MP 931/20)
SOCIETÁRIO – MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), medida provisória...
Ministério da Economia publica resolução para abertura de startups de forma simplificada
INOVAÇÃO – Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação Os empresários de startups de todo o...
Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
TRABALHISTA – Já está em vigor o Decreto n° 10.060/19 que regulamenta a lei que trata do trabalho temporário (Lei n° 6.019/74) e que substitui o Decreto n° 73.841/74. O...
OCDE lança Consulta sobre Tributação da Economia Digital
TRIBUTÁRIO – A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) abriu consulta pública com o propósito de adaptar os sistemas tributários às especificidades da economia digital e, especialmente, às...
Existência de Testamento não inviabiliza Inventário Judicial
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade do processamento de inventário extrajudicial na existência de testamento do falecido, desde que os interessados...